CCJ APROVA SUBSTITUTIVO QUE DEFINE REGRAS PARA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta feira (11) substitutivo a projeto de lei complementar do Senado que define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O substitutivo (SCD 98/2002), que veio da Câmara dos Deputados, faz várias alterações no projeto de lei (PLS 98/2002) de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). 
 O relator na CCJ, Senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou com quase todas as alterações e acréscimos realizados pela Câmara ao projeto original. Ele havia excluído apenas dois pontos, entre os quais regra que eleva de 10% para 20% o limite mínimo da população da área a ser desmembrada necessário para apoiar o requerimento de criação de municípios. Porém, diante de seguidos apelos de senadores, Raupp concordou com a adoção dessa barreira.
 A CCJ também aprovou pedido para que o texto seja votado em regime de urgência pelo Plenário.
Do: Jornal Agreste Notícia Fonte: Sulanca News