A ação segue o documento de Recomendação da Controladoria Municipal, baseado na Lei Municipal 1.789/2009, que diz “é proibido embargar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando necessidades Policiais o determinarem”.
De acordo com Fábio Aragão, Controlador Municipal, a Recomendação contribui com o reordenamento e controle urbano, além de assegurar o trânsito do pedestre. “A Controladoria não poderia deixar de cobrar da Prefeitura e das Secretarias responsáveis à garantia dos direitos de ir e vir do pedestre e a melhoria do aspecto visual da cidade”, pontou o Controlador.
A ação também visa à regularização das placas de publicidade que não possuem autorização da Prefeitura, de acordo com a mesma Lei, a colocação de meios de publicidade nas vias públicas ou espaços privados, depende de licença do município e do pagamento de taxa.
Fazem parte desta ação as Secretarias de Mobilidade Urbana, Planejamento e Gestão e Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, além da Secretaria da Receita Municipal.
Do: Jornal Agreste Notícia
Um comentário:
QUERIA SE FOSSE POSSIVEL O SEU JORNAL IR ATE A RUA LARGA QUE FICA EM FRENTE AO CEMITERIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE PARA VER QUE TEM AINDA BARRACAS NO MEIOS DAS CALÇADAS E PRAÇAS E TAMBEM NAS CALÇADAS POR TRAS DO MERCADAO NO CENTRO QUE O PROPRIETARIO DO MERCADÃO COLOCOU SEU GERADOR POR TRA FAZXENDO A CALÇADA DE DEPOSITO DE MERCADORIAS E TAMBEM DE SEU GERADOR TIRE FOTOS E COLOCQUEM NO SU OTIMO BLOG PFARVOR
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