GUARDA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE ENVIA NOTA AO AGRESTE NOTÍCIA

Hoje a atual gestão de nossa Cidade estar querendo acabar com a Guarda Municipal. A ordem e de não fazer nada, enquanto a nossa cidade pede por clemência de segurança publica. Na gestão anterior à nossa Guarda Municipal foi referência para outras cidades. Exemplo a de Caruaru.
 Não estou aqui querendo fazer política nem pra A nem pra B, mas sim pra nossa cidade saber o que estar acontecendo.
 Na Gestão passada tínhamos Viaturas caracterizadas, Motos, Efetivo suficiente para dar cobertura a nossa cidade. Vejam Hoje não temos mais!
 - Antes Nossa Cidade era tranquila Pois a Guarda Trabalhava 24 horas dia junto com a Policia Militar e Civil. Para nos proporcionar mais segurança a nossa população.
 Hoje nos ficamos aquartelados, com ordens de não fazer nada e se fazer vai responder por desobediência a ordem do superior.
 Fazíamos Prisões, sendo legalmente acobertada por nossas Leis onde se diz que em flagrante delito qualquer um cidadão pode, nos por estar representando o nosso município por fé publica devemos.
 E Vários outros tipos de serviços que se for relatar aqui não acaba nunca. A nossa instituição só quer respeito e reconhecimento da nova gestão, que eles nos concedam condições de trabalho.
 Amigos deixem a população decidirem se querem ou não uma Guarda Municipal capacita, Preparada e estruturada para poder dar mais segurança a elas.

ATRIBUIÇÕES DE UMA GUARDA MUNICIPAL - Devido a algumas dúvidas que vêm ocorrendo com relação ao trabalho da corporação, a Guarda Municipal, vem esclarecer a população sobre o que a mesma pode e o que não pode fazer no cumprimento de suas funções:
 - A prisão em flagrante (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ (Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso. Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007.
 - Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal). Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito com multar os infratores. Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais. - Um guarda municipal é um agente de autoridade. Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal: "1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de Seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de autodefesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal.
 2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime. 3. “Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial.” (RHC 9142 / SP). - A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". Encontra-se no capítulo XI do C PP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada. Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. As letras citadas são as seguintes:
 b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;
 c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;
 d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
 e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;
 f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;
 h) colher qualquer elemento de convicção;
 Tratando mais especificamente da busca, encontra-se no C PP: Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar. Art 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. - Sobre a Guarda Municipal de o poder de polícia municipal, importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia, Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que “O poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”. Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade. Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural. Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.
Do: Jornal Agreste Notícia Fonte: Assessoria de Comunicação – PMU