Devido à falta de quorum (número de membros de uma assembléia necessários para que as decisões nela tomadas sejam válidas) para a votação do requerimento que prorrogaria por mais 90 dias a duração das investigações da CPI dos terrenos públicos, o Presidente da CPI, Afrânio Marques, dá por encerrados os trabalhos dessa comissão, que teve como membro Ernesto Maia e relator Júnior Gomes.
A CPI teve que ser encerrada no dia 10 de agosto, restando a comissão realizar apenas, a anexação da documentação (plantas, licenças de construção, livro de registro) ao relatório final da mesma.
Segundo o presidente da comissão Afrânio Marques, o Juiz de Direito da Vara Criminal de Santa Cruz do Capibaribe, Solon Otávio, determinou a busca e apreensão da referida documentação antes do término do prazo da portaria da CPI, e como a documentação ainda não havia sido entregue até o dia 10/08, só sendo entregue dia 15/08, a mesma poderá entrar no relatório final da CPI que estará sujeito a votação em plenário para aprovação dos vereadores e, dependendo do seu resultado, posteriormente, será enviado ao Ministério Público.
Visando uma prevenção de problemas futuros referentes a questão dos terrenos públicos, o Presidente da Câmara Francisco Ricardo, apresentou na 4ª Reunião Ordinária, ocorrida ontem (18/08), a elaboração de um Projeto de Lei que cria uma comissão especial permanente interpartidária, formada por dois vereadores da oposição e dois vereadores da situação, a qual obriga a Secretaria de Infra-Estrutura e Obras a comunicar a comissão os pedidos de aprovação de novos loteamentos, afim de que os vereadores possam fiscalizar desde o início, todo o processo das áreas públicas destinadas ao patrimônio do município, bem como o que será feito desta área.
Do: Jornal Agreste Notícia
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