As argumentações em defesa do Prefeito da cidade de Santa Cruz do Capibaribe no Agreste de Pernambuco, Antonio Figueirôa (Toinho do Pará), não foram suficientes para convencer o Tribunal de Contas do Estado (TCE), que aplicou uma multa em 30% dos seus vencimentos anuais proporcionais ao período de investigações, algo em torno de R$ 14.400,00.No processo de nº. 1040276-7 o TCE a Primeira Câmara do Tribunal decidiu à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 11 de janeiro de 2011. O motivo da multa seria a infração por parte do Prefeito a lei de Responsabilidade Fiscal, onde o mesmo deveria promover medidas para a redução de despesas com o número de servidores municipais.
O parecer que revela, que no segundo quadrimestre de 2009 a despesa com pessoal do poder executivo excedeu o limite máximo permitido. Já no 1º quadrimestre de 2010 o prefeito não só deixou de reduzir os custos da folha de servidores, como também deu um acréscimo nas despesas.
Por conta da defesa do Prefeito Toinho do Pará não ter sido capaz de afastar os indícios de infração administrativa, o Tribunal determinou a aplicação da multa.
Confira a decisão no site do TCE: http://www.tce.pe.gov.br/jurisprudencia-virtual/decisao/2011/geec_24_10402767_1.htm
Do: Jornal Agreste Notícia
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