É de autoria do deputado estadual Diogo Moraes (vice-líder PSB) o projeto de Lei (229/2011) que tem por objetivo dar mais segurança ao cliente de banco. A medida proíbe o uso de aparelhos e equipamentos portáteis dotados ou não de câmeras fotográficas, filmadoras e similares, em ambientes dos caixas de atendimento e também caixas eletrônicos. E ainda obriga os bancos a afixarem cartazes informando sobre a proibição do uso dos equipamentos. O projeto apresentado na ALEPE passa pelas Comissões de Justiça; Orçamento, Tributação e Finanças; Administração Pública; Cidadania e Direitos Humanos.Uma vez aprovado, segue para votação em Plenário e, na sequência, para palavra final do governador Eduardo Campos. O descumprimento da medida, caso aprovada, acarreta advertência por escrito realizada pelo Procon. Em caso de reincidência, multa de R$ 5 mil; R$ 10 mil, se infração deixar de ser corrigida no prazo de 30 dias após a aplicação da primeira multa; R$ 15 mil, por mês, até que a instituição bancária cumpra o que determina a lei.
Do: Jornal Agreste Notícia
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