Está tramitando no Congresso Nacional, desde o mês de agosto, o Projeto de Lei Complementar de número (PLP 591/2010), que altera vários pontos na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, ou Simples Nacional. O Projeto é de autoria do deputado federal Cláudio Vignatti (PT/SC), e conta com apoio do SEBRAE Nacional e de algumas entidades como a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas – CNDL.
Pontos como: ampliação do teto para inclusão no Simples Nacional, alteração dos valores de enquadramento das empresas, criação de atualização de um mecanismo de atualização dos indicadores, exclusão da cobrança antecipada de ICMS, fim da substituição Tributária, criação do Simples Rural, facilidade de abertura e registro, funcionamento, recolhimento de tributos e contribuições, são pontos que beneficiarão micro e pequenos empresários de todo país.
No Estado de Pernambuco, o Polo de Confecções do Agreste é composto por micro e pequenas empresas que terão maior facilidade de atuar e se formalizarem depois que a alteração da Lei do Simples Nacional for aprovada.
De acordo com o Presidente da CDL Santa Cruz do Capibaribe, Fábio Lopes, é preciso que haja uma mobilização dos empresários, no sentido de cobrar aos seus representantes no Congresso Nacional para que a Lei seja aprovada. “As alterações do Projeto de Lei Complementar 591/2010, são exatamente no sentido de ajustar a Lei do super simples, aprimorando, aperfeiçoando e corrigindo distorções, deixando menos injusta a relação entre o empreendedor e o sistema simples. Com essas alterações ampliamos a competitividade das empresas de pequeno e médio porte”, ressaltou Fábio Lopes.
Em entrevista ao site da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL, o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick, disse que as MPEs têm muito a comemorar especialmente pela conquista de políticas públicas específicas de apoio em âmbito nacional.
Ele reforçou ainda que a alteração na Lei vai tirar os pequenos negócios da condição de ator secundário na economia e sociedade brasileira e trazem o segmento para o centro da agenda de desenvolvimento nacional. “A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tem abrangência nacional e precisa ser cumprida. Até agora ele está regulamentada em mais de 2,1 mil municípios brasileiros, o que representa 38% do total dos municípios e onde estão 56% das empresas do país. Ainda é um número baixo levando em conta que a lei caminha para completar quatro anos. O Sebrae vem trabalhando com parceiros para ampliar as regulamentações e a prática da lei”, destacou Quick.
Do: Jornal Agreste Notícia Fonte: Assessoria da CDL Santa Cruz do Capibaribe
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