Foi publicada na
última sexta-feira (15) a sentença do juiz Moacir Ribeiro da Silva Júnior que
manteve a liminar que reduziu os salários do vereadores de Santa Cruz do
Capibaribe, Agreste Setentrional de Pernambuco, de R$ 9.800,00 (nove mil e
oitocentos) para R$ 8 mil.
O magistrado não
acatou os argumentos utilizados pela defesa dos parlamentares que aprovaram um
projeto de reajuste salarial em setembro de 2016, considerado em desconformidade
com a Constituição Federal.
De acordo com o excelentíssimo
juiz Moacir Ribeiro, a Lei de Responsabilidade Fiscal não se sobrepõe a
constituição, porém, regula o prazo para aumento das despesas da Casa
Legislativa Municipal.
A decisão de
primeira instância, ainda cabe recurso por parte da Câmara Municipal de
Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe.
Do: Blog Agreste Notícia
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