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segunda-feira, 3 de maio de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO ACATA DENÚNCIAS DA VEREADORA JÉSSYCA E DETERMINA SUSPENSÃO DE LICITAÇÕES NO GOVERNO FÁBIO ARAGÃO

 O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) acatou denúncias apresentadas pela vereadora Jéssyca Cavalcanti (PSDB) em relação à contratação e abertura de licitação para contratação de consultoria e assessoria jurídica por parte da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe.

 O questionamento da vereadora se dá diante do fato de que a administração municipal possui profissionais efetivos com capacidade técnica necessária para a realização de tais serviços.

 Diante disso, o Promotor de Justiça da 2ª Promotoria Cível de Santa Cruz do Capibaribe, Dr. Ariano Tércio, solicitou à Prefeitura Municipal a suspensão da licitação na modalidade Carta Convite Nº 01/2021, que seria realizada no dia 20 de abril de 2021, com objetivo de contratar serviços de consultoria e assessoria jurídica na área do direito administrativo para a Secretaria de Saúde. Em ofício encaminhado ao prefeito Fábio Aragão, o promotor solicita que em nome da probidade administrativa e do zelo com o patrimônio público, ocorra a suspensão da licitação.

 Além dos procuradores efetivos, o promotor destacou em sua peça que a procuradoria jurídica municipal conta com uma equipe capaz de prestar o referido serviço, com procuradores contratados para esta finalidade, não havendo necessidade de se contratar um escritório de advocacia para fins de prestar assistência jurídica à secretaria.

 “Este órgão Ministerial corrobora com a representação formulada pela vereadora e se baseia em ampla jurisprudência do STJ e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco”, destaca o promotor.

 A vereadora também tem alertado para a contratação por parte da Prefeitura Municipal do escritório Barbosa & Couto Advogados Associados, com valor empenhado de 25 mil reais.

 “Nossa cobrança é para que o Ministério Público possa apurar e observar a legalidade desses atos administrativos promovidos pelo prefeito Fábio Aragão. Vamos lutar para que medidas cabíveis sejam tomadas e que os recursos públicos do nosso município possam ser preservados”, enfatiza a vereadora.

Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria

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