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sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

BREJO - DESEMBARGADOR DO TRE DETERMINA QUE VEREADOR FLÁVIO DINIZ SEJA DIPLOMADO IMEDIATAMENTE

 O desembargador do TRE-PE – Tribunal Regional Eleitoral – Rodrigo Cahu Beltrão, concedeu na tarde deste terça-feira (18), liminar em favor do vereador reeleito Flávio Diniz (PSD), atual presidente da Câmara de Vereadores do Brejo da Madre de Deus, Agreste Central do Estado, que teve seu registro de candidatura cassado pelo excelentíssimo juiz eleitoral Dr. Altino Conceição que atendeu a representação do Ministério Público Eleitoral que acusa o parlamentar de abuso de poder político e econômico da campanha eleitoral desse ano.

 O Desembargador determina que Flávio Diniz seja diplomado pela Justiça Eleitoral imediatamente, já que entendeu que, foi desacertada a decisão da primeira instância que vulnerou os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.

 “Não há que se confundir indeferimento do registro com cassação de registro, que refletem situações jurídicas distintas, nem tampouco pode se valer do critério de totalização de votos prescrito em resolução pelo TSE – que classifica os votos do candidato cassado como anulados sub judice - para afastar, nesta fase processual, o resultado das eleições, sob pena de interpretação contrária à lei”, diz parte da decisão que completa: “Pelas razões expostas, estão claros os relevantes fundamentos do writ, assim como, ante a possibilidade de resultar ineficaz a medida caso deferida ao final do tramite processual, sobretudo porque a data limite para diplomação se encerra hoje, 18/12/2020, entendo preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada”.

Do: Blog Agreste Notícia

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