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terça-feira, 8 de dezembro de 2020

AMUPE EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS E DA JUSTIÇA PARA TODOS

 Através de nota enviada a imprensa, a Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) consciente do seu papel de defensora dos interesses dos municípios e do povo pernambucano, externou sua preocupação a respeito do fechamento de 38 comarcas judiciais em municípios do interior do Estado, entre elas, as de Jataúba, Vertentes e Santa Maria do Cambucá, segundo medidas de contingenciamento anunciadas pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

 O acesso à justiça é um forte pilar do Estado Democrático de Direito. Com o encerramento de Comarcas no interior, a sociedade pernambucana sofreria impactos profundos:

a) Parte dos pernambucanos ficaria excluída do acesso à Justiça: a distância entre as cidades e o custo do processo seria bem mais oneroso, em especial para os mais vulneráveis;

b) Todos os demais cidadãos e cidadãs pernambucanos seriam afetados drasticamente com a demora dos seus processos judiciais, hoje, já tão lentos, o que significa agressão mais forte ao princípio da celeridade processual.

 A AMUPE acredita na visão democrática e de justiça que sempre pautou o TJPE e que, inclusive, no Código de Organização Judiciária, no Art. 3° estabelece que “Todo município será sede de comarca”. Reduzir comarcas agora, portanto, é retrocesso e contrassenso.

 “Entendemos os motivos alegados pelo TJPE: a pandemia causou e vem causando inúmeros prejuízos, de sérias consequências para toda a sociedade. Porém, é preciso equilíbrio e visão social no decidir como enfrentar a crise: imagine se os municípios decidissem resumir o número de escolas? Reduzissem o atendimento à saúde da população porque pra sobreviver à crise, precisaria ter menos custos e portanto, pagar menos professores, menos profissionais da área médica e da área social? Adotando essa posição, ao invés de resolver o problema, criaria uma situação de caos”, diz a nota.

 O mesmo se dá com o fechamento das comarcas proposto pelo TJPE. Seria assinar o prevalecimento da injustiça nos rincões mais distantes dos grandes centros, contribuindo até mesmo para acentuar a situação de sujeição em que vivem os excluídos.

 A AMUPE acredita e espera que o nosso Tribunal de Justiça faça jus ao nome e reconsidere a proposta de extinção dessas 38 comarcas de justiça no interior do Estado.

Do: Blog Agreste Notícia

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