A pandemia causada
pela Covid-19 impacta diretamente o dia-a-dia dos municípios. Nenhum deles
estava preparado para enfrentar esta situação que atinge fortemente a saúde de
todos e não há estrutura física, tecnológica e humana para atender os efeitos
desse vírus. A demanda obriga as cidades a declararem estado de calamidade
pública, para conseguir auxílios do Governo Federal e agilizar ações em prol de
diminuir os impactos do coronavírus nos municípios.
Em virtude desta
situação emergencial, dos 184 Municípios de Pernambuco, 183 já decretaram
estado de calamidade pública, assim como fez o Governo do Estado de Pernambuco.
A Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) tem orientado para que os
municípios pernambucanos publiquem em seu diário oficial o Decreto de
Calamidade Pública e faça chegar à Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE)
um ofício solicitando a apreciação e aprovação com uma cópia do decreto em
anexo.
A Assembleia já
apreciou e aprovou 170 decretos de calamidade pública dos municípios, válidos
até 31 de dezembro de 2020, restando apenas 14 cidades, que devem ser
apreciados nos próximos dias.
Dentre outras
medidas, a situação de calamidade permite, por meio da Lei 8666 de janeiro de
1993, que dispõe sobre normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos, a facilidade para compras emergenciais. Já a aprovação pela ALEPE
dá as cidades os benefícios da Lei de Responsabilidade Fiscal, na qual os
municípios deixam de ficar comprometidos com os percentuais de gastos
obrigatórios.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria
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