O projeto de lei nº 825 de autoria da deputada
estadual Alessandra Vieira (PSDB) visa impedir a cobrança excessiva em peixes,
carnes e aves que são vendidas de forma fracionada. A proposição altera o
artigo 155 da Lei 16.559/2019 que institui o Código de Defesa do Consumidor e
foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, 21.
“Em muitos estabelecimentos a carne vendida no quilo custa determinado valor, e o custo do mesmo alimento, em formato de bifes ou cortes específicos, chega a ser cobrado até 50% a mais. É uma cobrança desproporcional e abusiva para o consumidor. Nesse sentido, proponho essa nova redação ao Código Estadual de Defesa do Consumidor, visando impedir essa cobrança excessiva e proteger o consumidor pernambucano”, defende a parlamentar.
A medida propõe que carnes disponibilizadas de
“forma moída, em cortes, partes, bifes ou de assados, apresentados em bandejas,
embalagens e assemelhados” sejam acrescidas de percentual de acréscimo de no
máximo 30% do valor cobrado pelo quilo da carne ou aves não processadas.
Do: Blog Agreste Notícia
Fonte: Assessoria
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