quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

NA 1ª VOTAÇÃO DO ANO, SENADO DESARQUIVA PEC QUE PROÍBE ABORTO LEGAL, COM VOTO CONTRÁRIO DE HUMBERTO


 Com voto contrário do líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e da bancada do partido, o plenário da Casa decidiu desarquivar, na noite da terça-feira (12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe o aborto desde o início da gestação, mesmo em casos previstos em lei, chamada de PEC da Vida pelos defensores da medida. 
 Humberto encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro. Mas a matéria acabou desarquivada pelo voto da maioria dos senadores, que aprovou requerimento feito por Eduardo Girão (PODE-CE). Agora, a proposição segue para tramitação regular na Casa, a partir da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 
 Humberto ressaltou que a proposta permitirá a alteração da legislação existente no Brasil, que, segundo ele, é aprovada e aceita pela população. A lei permite o aborto em apenas três situações excepcionais: Estupro, risco de vida para a mãe ou feto anencéfalo (sem cérebro), porque a vida não é viável após o nascimento. 
 “Abrir um debate, agora, sobre a possibilidade de proibição do aborto, até nessas situações, seria um retrocesso muito grande. Que não haja discussão sobre ampliação das situações em que o aborto seria legal, até admito que seja uma discussão a se fazer. Mas, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto, creio que esse projeto é absurdo, inoportuno e não atende o que a sociedade pensa”, resumiu. 

 Ele lembrou que a matéria foi arquivada pelo Congresso Nacional na legislatura passada. Para o senador, a legislação brasileira sobre aborto tem uma preocupação básica: O entendimento de que é um assunto de saúde pública mais do que de qualquer outra coisa. Ele exemplifica que, em caso de estupro, nenhuma mulher pode ser obrigada a carregar o fruto de uma relação baseada na violência e no desrespeito à pessoa humana.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria

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