Com voto contrário do
líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), e da bancada do partido, o plenário
da Casa decidiu desarquivar, na noite da terça-feira (12), a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que proíbe o aborto desde o início da gestação, mesmo em
casos previstos em lei, chamada de PEC da Vida pelos defensores da
medida.
Humberto
encaminhou o voto do Partido dos Trabalhadores contra a matéria, pois considera
um retrocesso com as garantias da mulher previstas no Código Penal brasileiro.
Mas a matéria acabou desarquivada pelo voto da maioria dos senadores, que
aprovou requerimento feito por Eduardo Girão (PODE-CE). Agora, a proposição
segue para tramitação regular na Casa, a partir da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ).
Humberto
ressaltou que a proposta permitirá a alteração da legislação existente no
Brasil, que, segundo ele, é aprovada e aceita pela população. A lei permite o
aborto em apenas três situações excepcionais: Estupro, risco de vida para a mãe
ou feto anencéfalo (sem cérebro), porque a vida não é viável após o
nascimento.
“Abrir um debate, agora, sobre a possibilidade de proibição do aborto, até nessas situações, seria um retrocesso muito grande. Que não haja discussão sobre ampliação das situações em que o aborto seria legal, até admito que seja uma discussão a se fazer. Mas, voltar no tempo, retroceder e tomar uma decisão em que haja a possibilidade da proibição definitiva do aborto, creio que esse projeto é absurdo, inoportuno e não atende o que a sociedade pensa”, resumiu.
Ele
lembrou que a matéria foi arquivada pelo Congresso Nacional na legislatura
passada. Para o senador, a legislação brasileira sobre aborto tem uma
preocupação básica: O entendimento de que é um assunto de saúde pública mais do
que de qualquer outra coisa. Ele exemplifica que, em caso de estupro, nenhuma
mulher pode ser obrigada a carregar o fruto de uma relação baseada na violência
e no desrespeito à pessoa humana.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria
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