Os governadores que
iniciarão o mandato neste 1º de janeiro de 2019 terão um grande problema nas
mãos: levar saneamento básico a centenas de municípios deficitários, sem
precisar aumentar a tarifa de água e esgoto. O risco de desestruturação do
setor no país volta à pauta com a reedição na sexta-feira, 28 de dezembro, da
Medida Provisória (MP) 844, de 06 de julho de 2018, agora MP 868, que altera o
marco legal do saneamento no Brasil.
Esta preocupação fez com que governadores
eleitos no último pleito eleitoral, como João Dória, de São Paulo; Rui Costa,
da Bahia; Paulo Câmara, de Pernambuco e Ratinho Júnior, do Paraná, (veja lista
completa abaixo) se posicionassem contrários à então Medida Provisória nº
844/2018 tal como se encontrava, pedindo uma imediata revisão do texto,
especialmente do Artigo 10-A que permanece na nova MP, agora como Artigo 10-C.
A carta, assinada pelos governadores, foi divulgada em novembro pela Associação
Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – AESBE.
No texto da carta, os governadores ressaltaram
que a forma como foi aprovado o relatório do Senador Valdir Raupp – relator da
Comissão Mista que analisou a MP 844, faria com que o setor de saneamento
tivesse riscos de desestruturação e de piora das condições fiscais dos governos
estaduais, além do agravamento das desigualdades. E, ao contrário do que dizia
o Governo Federal, os gestores afirmavam que a MP 844, com o artigo 10-A,
desestruturaria os projetos com economia de escala.
Os governadores falaram ainda sobre a falta de
estímulo do Governo Federal para aumentar as parcerias entre o setor privado e
os prestadores de serviços estaduais.
Seguindo a linha de pensamento de todas as entidades representantes das
companhias públicas, os governadores também afirmaram no documento acreditar
que o Artigo 10-A fará com que o Setor Privado se interesse unicamente pelos
municípios rentáveis, enquanto a maioria dos municípios, pequenos e pobres, e
aqueles onde há escassez hídrica, sejam delegados e fiquem sem solução. Desta
forma, os municípios mais ricos irão avançar na universalização, enquanto os
mais pobres vão ficar estagnados.
MP reeditada - De
forma irresponsável, no apagar das luzes de seu governo, o presidente Michel
Temer reeditou a MP, sem nenhum diálogo desta gestão com o setor. Uma
iniciativa antidemocrática, que pode desestruturar o saneamento no Brasil,
conforme alertado por Carta dos Governadores, publicada na imprensa nacional em
07/11/2018.
A MP anterior 844 havia sido rejeitada pelo
Congresso Nacional após um amplo consenso dos parlamentares de vários partidos
políticos que decidiram não aceitá-la.
As maiores entidades do saneamento no país
entendem que as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os
problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a
iminente desestruturação das políticas públicas do setor. São elas: Associação
Brasileira de Municípios – ABM; Associação Brasileira de Agências de Regulação
– ABAR; Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES;
Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe; Associação
Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – ASSEMAE; Federação Nacional
dos Urbanitários – FNU; Frente Nacional de Prefeitos – FNP e Frente Nacional pelo
Saneamento Ambiental – FNSA.
Trata-se, novamente, de uma MP
inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a
lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando
um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse
contexto, estará comprometida a universalização dos serviços. E a MP, ao
contrário do defendido pelo Governo Federal, promoverá a desestruturação do
setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas.
Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o
novo Governo a retirar a proposta e o Congresso Nacional a rejeitá-la, a
exemplo do que ocorreu com a MP 844.
A partir da rejeição da MP, as entidades se
comprometem a participar da construção democrática de uma proposta de
modernização para o setor de saneamento básico, que, de fato, contemple os
interesses da população, do setor público e privado, com a inafastável
segurança jurídica, fundamental para a tão necessária e inadiável
universalização do serviço.
Governadores que
assinaram o documento da AESBE em novembro:
- AL – Renan Filho (governador reeleito)
- BA – Rui Costa (governador reeleito)
- CE – Camilo Santana (governador reeleito)
- ES - Renato Casagrande (governador eleito)
- MA – Flávio Dino (governador reeleito)
- PA – Hélder Barbalho (governador eleito)
- PB – João Azevedo (governador eleito)
- PE – Paulo Câmara (governador reeleito)
- PI – Wellington Dias (governador reeleito)
- PR – Ratinho Júnior (governador eleito)
- RN – Fátima Bezerra (governadora eleita)
- RS – Eduardo Leite (governador eleito)
- SE – Belivaldo Chagas (governador reeleito)
- SP – João Dória (governador eleito)
Sobre a ABES -
Trabalhando há 52 anos pelo saneamento e meio ambiente no Brasil, a Associação
Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES reúne em seu corpo
associativo cerca de 10.000 profissionais do setor. A ABES tem como missão ser
propulsora de atividades técnico-científicas, político-institucionais e de
gestão que contribuam para o desenvolvimento do saneamento ambiental, visando à
melhoria da saúde, do meio ambiente e da qualidade de vida das pessoas.
www.abes-dn.org.br
Do: Blog Agreste Notícia
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