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quarta-feira, 26 de dezembro de 2018

PREFEITO DE SANTA CRUZ TEM RECURSO NEGADO PELO TCE QUE MANTÉM MULTA SOBRE CONTRATAÇÕES IRREGULARES


 O TCE – Tribunal de Contas do Estado – negou o recurso do prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), que tentava mudar a condenação imposta pela corte em agosto deste ano, por contratações temporárias irregulares realizadas no ano de 2016.
 Segundo as informações repassadas ao Blog Agreste Notícia, os advogados do chefe do executivo municipal argumentou que os principais pontos apresentados na defesa não foram observados pelos conselheiros do TCE, destacando para a impossibilidade de realização de concurso público em um prazo temporário.
 O Tribunal de Contas de Pernambuco além de determinar que o prefeito Edson Vieira alterasse a Lei Municipal que trata de contratações temporárias de modo a exigir seleção pública de pessoal, mesmo que de forma simplificada, aplicou multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
 O TCE submeteu ainda, o embargo do prefeito a análise do Ministério Público de Contas do Estado, que recomendou a manutenção da condenação. Acompanharam o conselheiro relator, Marcos Nóbrega, os conselheiros Ranilson Ramos, Teresa Duere e Valdeci Pascoal.
Do: Blog Agreste Notícia

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