A proibição do CADE (Conselho Administrativo
de Defesa Econômica) a que um grupo financeiro detenha, ao mesmo tempo, a
bandeira e a emissão e seja também credenciadora dos cartões de crédito e
débito é uma das propostas de relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE)
para redução dos juros aprovado ontem
(terça, 4) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
“Proibir essa verticalização, como já ocorre nos Estados Unidos, Chile, Israel, Argentina, Austrália e União Europeia, é uma medida mais efetiva para coibir condutas anticompetitivas no sistema financeiro do que o atual padrão do CADE de punições por meio de multas”, assinala Armando.
Seu relatório, de 48 páginas, resultado de
amplos debates na CAE ocorridos desde março último, que incluíram duas audiências
públicas, lista projetos em tramitação no Congresso que barateiam e
democratizam o crédito e sugestões de medidas ao Banco Central e ao CADE nesta
direção.
“É uma das maiores contribuições do Legislativo para diminuição dos custos da intermediação financeira e consequente melhoraria do ambiente de negócios do país”, definiu o presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Concordaram com Tasso os senadores Ricardo
Ferraço (PSDB-ES), Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e Rose de Freitas (MDB-ES),
unânimes em elogiar na CAE o que classificaram de “propostas consistentes”.
Maior concorrência - Armando propõe como uma das
medidas para diminuir os custos do crédito eliminar a exigência de decreto
presidencial para bancos estrangeiros operarem no país, de forma a aumentar a
concorrência.
Sugere que o Banco Central apresse a criação
no país do chamado open banking, existente na União Europeia, um sistema de
compartilhamento de informações bancárias que confere ao consumidor, e não aos
bancos, o poder de decidir com quais instituições seus dados financeiros serão
compartilhados.
O senador petebista defende também a aprovação
rápida da Câmara dos Deputados ao Cadastro Positivo, já votado no Senado, que
institui a listagem dos bons pagadores, e da nova Lei de Falências, que
fortalece as garantias dos credores.
Seu relatório, intitulado “Novos Caminhos para
Redução dos Spreads Bancários” (diferença entre as taxas de captação dos bancos
e o juro final cobrado do tomador), sugere ainda o estímulo à ampliação das
fintechs, empresas que oferecem serviços financeiros por meio digital e ajudam
a desconcentrá-los. Segundo Armando, o número delas cresceu 648% nos últimos
três anos no país, passando de 54 para 404 empresas.
Do: Blog Agreste Notícia
Fonte: Assessoria
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