A Medida
Provisória 844/2017, que altera o marco legal do saneamento público brasileiro,
perde a validade nesta segunda-feira (19) e, assim, não terá mais força de lei.
Sem sessão na Câmara prevista para hoje, não há tempo hábil para análise da
proposição pelo Plenário da Casa. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do
Saneamento Básico, deputado Danilo Cabral (PSB), comemora a vitória da
mobilização contra a proposta do governo federal que facilitava a venda de
companhias públicas do setor.
“Foi mais uma conquista do povo brasileiro na luta contra a privatização da água e do saneamento básico, uma vitória de todos que defendem a água e o saneamento como direitos e não como mercadorias”, afirmou Danilo Cabral.
Desde que chegou
ao Congresso Nacional, em julho, a medida é alvo de discussões acaloradas e
críticas de diversos setores, como dos governadores e das instituições ligadas
ao saneamento básico público.
Para o governo, as
empresas privadas poderiam ampliar o acesso da população a esses serviços, já
que as empresas públicas não têm dinheiro suficiente para fazer os
investimentos necessários. Já a oposição dizia que as empresas privadas iriam
tentar buscar lucro com a água e, com isso, comunidades pobres e os cofres
públicos municipais e estaduais poderiam ser prejudicados.
“O que aconteceria é que o setor privado ficaria com os municípios onde a prestação do serviço é superavitário e aqueles mais pobres seriam atendidos pelas estatais, que não teriam como ser autossuficientes”, disse o presidente da Frente Parlamentar, citando o exemplo da COMPESA, que não depende de recursos da União para sobreviver.
Governo e oposição
até tentaram negociar, mas não houve sucesso. Danilo Cabral comentou que, se o governo
atendesse algumas demandas dos governadores, haveria a possibilidade de
fechamento de um acordo.
“Isso mostra que o governo federal não pode promover uma mudança tão profunda no setor sem debater amplamente com a sociedade”, complementou.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria
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