O Tribunal de Constas do
Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura
Municipal de Toritama do ano de 2015, quando o ordenador de despesas era o
então prefeito Odon Ferreira (PSB).
A Primeira Câmara do TCE
recomenda que a Câmara de Vereadores da Capital do Jeans acompanhe o parecer
prévio baseado no relatório da conselheira Tereza Duere que convenceu todos os
outros conselheiros que votaram por unanimidade pela rejeição das contas.
Duere apontou o descumprimentos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de um déficit de execução orçamentária de
quase R$ 900. Ainda de acordo com os argumentos da Relatora, foi constatada a ausência
de recolhimento integral das contribuições ao Regime Geral da Previdência
Social, tanto o valor de R$ 74.759.63 (setenta e quatro mil, setecentos e
cinquenta e nove reais e sessenta e três centavos) descontado dos servidores, quando
R$ 1.402.295,52 (um milhão, quatrocentos e dois mil, duzentos e noventa e cinco
reais e cinquenta e dois centavos) das contribuições patronais.
O prefeito Odon, segundo
o relatório, descumpriu o limite de despesas com filha de pessoal que alcançou
nos três quadrimestres de 2015 extraordinários 61,13%, 63,58% e 64,80%.
Do: Blog Agreste Notícia
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