O MEI inadimplente tem até a próxima
sexta-feira (26) para regularizar as obrigações em atraso junto à
Receita Federal. A medida foi anunciada no final desta terça-feira (23) pelo
Governo Federal. Após o novo prazo, acontecerá o cancelamento definitivo dos
CNPJ’s.
Quem estiver em dúvida sobre a sua situação
poderá consultar a lista de CNPJ’s suspensos no Portal do Empreendedor ou, em
Pernambuco, ir até a unidade mais próxima do Expresso Empreendedor ou da
Agência de Empreendedorismo, vinculados à Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação do Governo de Pernambuco (SEMPETQ).
O microempreendedor
poderá solicitar o parcelamento dos débitos em até 60 meses. O Governo Federal
lembra que a baixa definitiva do CNPJ (prevista na LC 123/06) não poderá ser
revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado. Para
continuar a exercer alguma atividade econômica formalmente, o MEI deverá tirar
novo CNPJ.
Foram suspensos os
CNPJ’s de microempreendedores individuais (MEI) que não pagaram nenhuma guia
mensal (DAS) referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não
entregaram nenhuma declaração anual (DASN-SIMEI) referentes aos anos de 2015 e
2016.
A SEMPETQ informa
que, nos municípios onde não há Unidades do Expresso Empreendedor, os
Microempreendedores Individuais podem procurar a Sala do Empreendedor ou o
SEBRAE. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br.
Do: Blog Agreste Notícia
Fonte: Assessoria
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