O MEI inadimplente
que ainda está com o CNPJ suspenso ganhou novo prazo para regularizar a
situação junto à Receita Federal. Até o dia 23 de janeiro os
microempreendedores poderão procurar uma das unidades do Expresso Empreendedor
de Pernambuco ou a Agência de Empreendedorismo para receber gratuitamente
orientação empresarial e contábil. E, principalmente, saber quais são os
documentos necessários para ficar em dia com as guias mensais (DAS) referentes
aos anos de apuração 2015, 2016 e 2017 e emitir a declaração anual (DASN-SIMEI)
de 2015 e 2016. Com isso, o MEI evitará a baixa definitiva do CNPJ.
Segundo
o gestor do Expresso Empreendedor, Murilo Nóbrega, é o Estatuto da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte que prevê o cancelamento da inscrição do MEI.
“Quem não
conseguir se regularizar no prazo previsto recebe a baixa definitiva do CNPJ e
as dívidas migram para o CPF vinculado, o que impossibilita o MEI de exercer as
suas atividades formalmente a menos que tire um novo CNPJ, provocando ainda a
perda dos benefícios previdenciários durante o período em que estiver
irregular”, afirma.
A
prorrogação do prazo para regularização do MEI foi efetuada pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de
Empresas e Negócios (CGSIM). O MEI pode solicitar o parcelamento dos débitos em
até 60 meses.
Quem
estiver em dúvida se está com alguma pendência, além das unidades do Expresso
Empreendedor, poderá recorrer ao Portal do Empreendedor. O endereço possibilita
a busca pelo CPF e por CNPJ e traz a lista completa de CNPJs suspensos pela
Receita Federal.
ENDEREÇOS:
Caruaru - prédio
da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (ACIC), Rua Armando da Fonte, 15, térreo, Maurício
de Nassau. Telefone: 3725-7600. Horário de funcionamento: segunda à
sexta-feira, das 8h às 17h.
Ipojuca
- prédio da AGÊNCIAMAIS, Rua Mário da Costa Monteiro, 98, Centro
de Ipojuca. Telefone:
3561-1946. Horário de funcionamento: segunda à
sexta-feira, das 7h às 13h.
Petrolina
- prédio da Agência do Trabalho, Avenida
Tancredo Neves, s/n , 1º Piso, Centro de Convenções Senador Nilo Coelho.
Telefone: 3866-9815. Horário de
funcionamento: segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.
Recife
- prédio da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco (JUCEPE), Rua Imperial, 1600, São José, Recife.
Telefone: 3182-2801. Horário
de funcionamento de segunda à sexta-feira, das 8h às 13h.
Agência
de Empreendedorismo - Rua da União, 293, Boa Vista. Telefones:
3183-7238/3183-7237/3183-7257.
A SEMPETQ informa que, nos municípios onde não
há Unidades do Expresso Empreendedor, os Microempreendedores Individuais
podem procurar a Sala do Empreendedor ou o SEBRAE. Há ainda o Portal do Empreendedor www.portaldoempreendedor.gov. br.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria
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