Em
assembleia realizada na noite da segunda-feira (06), na Sede do Sindicato dos
Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL-PE), a categoria estabeleceu uma pauta de
reivindicações destinada ao Governo de Pernambuco e decidiu, por unanimidade,
que caso não seja atendida até o dia 19 de novembro, no dia seguinte (20) o
IML, IITB, IC e todas as unidades do Expresso Cidadão do estado terão suas
atividades paralisadas por 24h. Ao longo desse período, os Policiais estarão
nas suas respectivas unidades dialogando com o povo sobre a falta de
investimentos e o sucateamento da Polícia Civil do Estado.
Entre as
exigências estão à revogação do decreto 44.469, de 22 de maio de 2017, que
desconfigura inconstitucionalmente as atribuições dos Peritos Papiloscopistas,
Auxiliares de Peritos e Auxiliares de Legistas; o cumprimento do acordo feito
durante a última greve da categoria, referente à anistia dos processos
administrativos por atuação sindical; a retomada do Grupo de Trabalho que
estava estruturando a Lei Orgânica da Polícia Civil de Pernambuco; melhorias
nas condições de trabalho nos três institutos ligados à gerência de Polícia
Científica (IML, IITB e IC); melhorias nas condições de trabalho nos Expressos
Cidadão de Olinda e Cordeiro; e o fim do trabalho escravo no CIODS, onde um
Policial Civil está tirando escala de 24h de serviço, com função de
telemarketing, sem direito a alojamento. Neste caso, é importante ressaltar que
a legislação brasileira estabelece o limite de seis horas diárias de
trabalho.
Além das
ações de conscientização popular, com a possível paralisação e seus
desdobramentos, o SINPOL ainda tomará as medidas judiciais cabíveis para que,
de alguma forma, a legalidade seja reestabelecida no tratamento dispensado pelo
Governo do Estado aos Policiais Civis de Pernambuco. Entre as medidas estão uma
ação de reclamação, com base em uma decisão do STF, de 2010, quando o Estado de
Tocantins foi proibido de editar decretos ou portarias que versassem sobre as
atribuições de funcionários públicos - exatamente o que está acontecendo em
Pernambuco com a publicação do decreto 44.469; e uma ação de insalubridade
destinada aos três Institutos da Gerência de Polícia Científica de Pernambuco.
Do: Blog Agreste Notícia
Nenhum comentário:
Postar um comentário