A unidade de Proteção e Defesa do
Consumidor (PROCON) de Santa Cruz do Capibaribe, vinculado à secretaria de
Governo e Desenvolvimento Social, divulgou nesta segunda-feira (16), nota
técnica para alertar pais e responsáveis por estudantes, sobre reajustes nas
mensalidades escolares, bem como, cobrança de taxa de pré-matrícula.
O intuito da nota é alertar consumidores sobre exigências
realizadas por algumas unidades de ensino ao ordenar taxa de reserva de
matrícula, cobrança de mensalidade extra e divulgação de anuidade ou
semestralidade sem apresentar planilha de custo que respalde o reajuste.
“A lei Federal de nº 9.870/99 estabelece critérios aos valores das anuidades escolares e reajustes. De acordo com essa lei, o valor das mensalidades (anuais ou semestrais), não pode sofrer alteração em prazo inferior a um ano. Por outro lado, não estipula percentual máximo ao reajuste da mensalidade, o qual deve ser compatível com a prestação do serviço”, contou Thalys Henrique - coordenador do PROCON local.
A legislação determina que os estabelecimentos de ensino
devem divulgar a planilha de custos em local de fácil acesso e com antecedência
mínima de 45 dias para o encerramento do período de matrícula. A tabela deve
contemplar o valor total da anuidade ou semestralidade, além de todos custos
escolares.
Taxa e pré-matrícula:
O PROCON informa que matrícula nada mais é do que uma
parcela da anuidade ou semestralidade. Neste sentido, a cobrança de taxa para
reserva ou de pré-matrícula é conduta ilegal, sendo permitida somente para os alunos
novatos ou aos pais que se disponham, espontaneamente, a pagá-la. Não é,
portanto, obrigatória.
O valor pago a título de reserva da matrícula deverá ser
descontado da primeira mensalidade. Dessa forma, o PROCON recomenda atenção
criteriosa aos pais ou responsáveis de alunos, de modo a analisar toda e
qualquer cobrança efetuada pelas instituições de ensino.
É preciso exigir a divulgação da planilha de custos e
cópia do contrato de prestação de serviço celebrado. Em caso de descumprimento
da legislação por parte das escolas, o consumidor poderá denunciar as práticas,
sendo garantido o anonimato. O telefone para contato é este: (81) 3731.0313.
Do: Blog Agreste Notícia Fonte: Assessoria
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