O Valor da multa é de R$ 46,8 mil por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal no exercício financeiro de 2014. O TCE afirma que a Prefeitura Municipal excedeu o limite de 54% da receita corrente líquida do município com gastos com a folha de pessoal - no segundo quadrimestre de 2011.
O relator do processo de Gestão Fiscal foi o conselheiro Dirceu Rodolfo.
"O prefeito tinha obrigação de fazer os ajustes previstos na própria LRF para eliminar o excesso, mas não fez. A despesa total com pessoal manteve-se acima do máximo permitido em todos os períodos de apuração subsequente, caracterizando infração administrativa prevista na Lei dos Crimes Fiscais", diz o texto.
Como o subsídio mensal do prefeito estava fixado em R$ 13
mil mensais no exercício de 2014, totalizando uma remuneração anual de R$ 156
mil, a referida multa foi imputada no valor de R$ 46,8 mil, ou seja, 30% da
soma proporcional a três quadrimestres, tendo em vista que o período de
apuração do Relatório de Gestão Fiscal é quadrimestral e que a irregularidade
foi repetida nos três quadrimestres do período de apuração.
Segundo o TCE, a prefeitura chegou a comprometer com o
pagamento da folha no terceiro quadrimestre de 2013 setenta e três por centro de
sua receita corrente líquida.
"O excesso deveria ter sido eliminado até o terceiro quadrimestre de 2014, obrigação que não foi cumprida pelo gestor. Este processo será anexado à prestação de contas de 2014", diz o texto.Do: Blog Agreste Notícia
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