O prefeito da cidade, Edilson Tavares (PMDB), assinou Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 14 cláusulas ao todo.
Um dos itens do documento tem relação com o orçamento
municipal. O MPT pede que o município garanta verbas suficientes para a
implementação de programas municipais de proteção à infância e juventude,
especialmente nas feiras livres, mercados, matadouros e ruas.
Também foi acordado que o município realize, no prazo de
210 dias, um diagnóstico, identificando todas as crianças encontradas em
situação de trabalho infantil. Esse levantamento deve ser encaminhado ao MPT.
O procurador à frente do procedimento, Ulisses Dias de
Carvalho, fez no TAC referência aos Conselhos Tutelares e demais órgãos da
administração vinculados ao tema, tais como a Assistência Social. Estipulou que
o município, em 210 dias, dotasse de estrutura adequada (física, pessoal e
equipamentos) as unidades.
Com o documento, o município ainda se compromete a manter
permanentemente a divulgação à população das leis que proíbem o trabalho
infantil, promovendo debates, seminários, oficinas e campanhas.
De acordo com o procurador, a assinatura do TAC faz parte das metas estratégicas do MPT dentro do projeto “Resgatando a infância”, no eixo de políticas públicas. O cumprimento do documento poderá ser verificado pela fiscalização, a qualquer tempo.
De acordo com o procurador, a assinatura do TAC faz parte das metas estratégicas do MPT dentro do projeto “Resgatando a infância”, no eixo de políticas públicas. O cumprimento do documento poderá ser verificado pela fiscalização, a qualquer tempo.
Por cada obrigação descumprida, o município está sujeito
à multa de dez mil reais, somada a cinco mil por criança ou adolescente
encontrado em situação de trabalho proibido/irregular. A multa será revertida
em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do próprio
município.
Do: Blog Agreste Notícia
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