sábado, 18 de fevereiro de 2017

PREFEITO DE SANTA CRUZ É MULTADO PELO TCE POR IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO

 O prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB), foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) por irregularidades na condução de licitações como a que envolve a KMC Locadora de Veículos – considerada ‘fantasma’ pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) no escândalo que ficou conhecido como a ‘Farra das Locações’.
 Além da multa consta no documento publicado na última quinta-feira (16), a devolução de recursos e motivações que ocasionaram a rejeição das contas do exercício financeiro de 2013 da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe.
 Entre os erros apontados estão à utilização inadequada de transportes escolares, omissão de fiscalização de contratos e irregularidades na contratação de empresa contábil.
 Vieira foi multado em R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) equivalente a 10% do limite previsto no inciso I e parágrafo 1º do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004, qual seja, R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil). Além dele foram multados também em R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais): Marcelo Diógenes Xavier de Lima, Josemar Sabino de Oliveira, José Inaldo Ramos Gonçalves, Jaime Francisco de Queiroz, Normando Pereira da Silva, Áurea Priscilla Ferreira e Clécia Verônica Ferreira de Lira Nascimento, (5% do limite citado).
 Ainda foi imputando o débito no valor de R$ 245.227,10 (duzentos e quarenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e dez centavos) solidariamente à empresa KMC LOCADORA EIRELI.
 A empresa KMC Locadora LTDA também sofreu pena de devolução de recursos, já que a justiça entendeu que a empresa foi omissa quanto ao processo fiscal do contrato, agindo assim fora dos padrões de legalidade.
Do: Blog Agreste Notícia

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